Estatutos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

(Natureza, sede e âmbito de ação)

1. O Colégio Helen Keller – Associação de Direito Privado é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, de interesse público, constituída sob forma de Associação, sem fins lucrativos, com plena capacidade jurídica para a prossecução dos seus fins.
2. A sua Sede é na Avenida Dr. Mário Moutinho nº 20, 1400-136 Lisboa, freguesia de São Francisco de Xavier, concelho de Lisboa e o seu âmbito de ação abrange o concelho de Lisboa.

Artigo 3º

(Missão, Visão, Valores e Objectivos)

1. Constitui a missão do Colégio Helen Keller – Associação de Direito Privado a Inclusão e Inovação pedagógica.
2. Constitui a visão do Colégio Helen Keller – Associação de Direito Privado educar para a autonomia e excelência, assumindo-se como escola de referência na inclusão de crianças e jovens com deficiência visual, e contribuindo para que todos os alunos se formem integralmente, dando origem a cidadãos ativos, participativos e responsáveis na sociedade.
3. Constituem valores do Colégio a tolerância, o respeito, a solidariedade, o humanismo, a responsabilidade, a credibilidade, a autonomia, a disciplina, a paixão e a competência.
4. Constituem-se como objetivos gerais do Colégio Helen Keller – Associação de Direito Privado:
   • a) Garantir a aprendizagem e evolução de todas as crianças e alunos que o frequentam, quer a nível académico, quer a nível pessoal;
   • b) Garantir um ambiente saudável e harmonioso entre todos os elementos da comunidade escolar;
   • c) Garantir a inclusão de crianças e jovens com deficiência visual, proporcionando-lhes os melhores e mais variados apoios e projetando sempre a sua inclusão na sociedade a médio-prazo.
5. Constituem-se como objetivos específicos do Colégio Helen Keller – Associação de Direito Privado:
   • a) Promover o sucesso escolar de todos os alunos;
   • b) Promover, junto dos alunos, hábitos de vida saudável nomeadamente através da prática regular e diversificada de atividade física;
   • c) Contribuir para o desenvolvimento do gosto pela natureza, pela leitura e pelas diferentes formas de arte;
   • d) Garantir uma oferta educativa equilibrada, estimulante e significativa para todos os alunos;
   • e) Garantir um acompanhamento de proximidade, humanista e de cuidado a todas as crianças e alunos;
   • f) Propor e dinamizar atividades enriquecedoras e que possibilitem a evolução das crianças e jovens contribuindo, sempre que possível, para atenuar as desigualdades sociais;
   • g) Assumir um trabalho de proximidade com as famílias;
   • h) Criar condições para apoiar as famílias, nomeadamente nos períodos de interrupção letiva e pós-letivos, dinamizando atividades lúdicas e educativas;
6. Os objetivos acima referidos concretizam-se mediante a prestação de serviços e de outras iniciativas de promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas, famílias e comunidades, nomeadamente no apoio à infância e juventude, apoio às pessoas com deficiência visual e Educação e formação dos futuros cidadãos.
7. Para realizar a sua missão e atingir os fins nela propostos, o Colégio Helen Keller – Associação de Direito Privado tem autonomia para a criação das valências que tiver por pertinente.

Artigo 5º

(Alterações ao Estatuto)

As alterações aos Estatutos são sempre precedidas de audição da Direcção e aprovação da Assembleia Geral.

Artigo 7º

(Categoria de Membros)

Os membros do Colégio Helen Keller – Associação de Direito Privado são, nos termos do presente estatuto, associados ou honorários.

Artigo 9º

(Membros honorários)

1. São membros honorários as pessoas singulares ou coletivas que tenham prestado serviços de carácter excecional à instituição.
2. A atribuição desta categoria compete à Direção, ouvida a Assembleia Geral.
3. O pagamento de quota é facultativo para os membros honorários a quem a categoria haja sido conferida por atribuição de doação ou legado.

Artigo 11º

(Natureza pessoal da qualidade de membro)

1. A qualidade de membro não é transmissível, quer por ato entre vivos, quer por sucessão;
2. Sendo o membro uma pessoa coletiva, tal qualidade não será transmissível e extinguir-se-á, sempre que ocorra a venda ou insolvência, ou a prática de qualquer ato que ponha termo à sociedade ou altere o seu pacto social.
3. O membro não pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais salvo em sede de representação em Assembleia Geral.

Artigo 13º

(Sanções)

1. Os membros que violem os deveres constantes do presente Estatutos e das demais normas vigentes quer da Instituição quer Nacionais, poderão ficar sujeitos às seguintes sanções;
   • a) Repreensão;
   • b) Suspensão de direitos até 180 dias, sem prejuízo da manutenção de todos os deveres;
   • c) Demissão.
2. As sanções acima previstas serão aplicadas pela Direção, através de deliberação fundamentada e após audiência do membro
3. São demitidos os membros que, por atos dolosos, tenham prejudicado moral ou materialmente a Associação.
4. A demissão é sanção da exclusiva competência da assembleia geral, sob proposta da direção.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

 SECÇÃO I

ÓRGÃOS

 Artigo 15.º

(Órgãos)

O Colégio Helen Keller – Associação de Direito Privado tem os seguintes órgãos sociais:

a) Direcção

b) Assembleia Geral

c) Conselho Fiscal

Artigo 17º

(Incompatibilidade)

1. Nenhum titular da direção pode ser simultaneamente titular do conselho fiscal e/ou da mesa da assembleia geral.
2. Os titulares dos órgãos referidos no n.º anterior não podem ser simultaneamente membros da mesa da assembleia geral.

Artigo 19º

(Funcionamento dos órgãos de Direcção e Fiscalização)

1. A direção e o conselho fiscal são convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes, ou a pedido da maioria dos seus titulares.
2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
3. As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas por escrutínio secreto.
4. Em caso de vacatura da maioria dos titulares dos órgãos, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês.
5. Os membros designados para preencherem as vagas referidas no n.º anterior apenas completam o mandato.
6. As convocatórias referidas, poderão ser realizadas por quem para tanto tenha, dos titulares daqueles órgãos, delegação expressa de competência para a prática desse ato.
7. Os órgãos de Direção e de Fiscalização só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

Artigo 21º

(Forma de a instituição se obrigar)

A instituição fica obrigada com as assinaturas conjuntas de quaisquer 3 membros do órgão de Direção ou com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro, salvo quanto aos atos de mero expediente, em que basta a assinatura de um membro do órgão de Direção.

Artigo 23.º

(Elegibilidade)

1. São elegíveis para os órgãos sociais das instituições os associados que, cumulativamente:
   • a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos;
   • b) Sejam maiores;
   • c) Tenham, pelo menos, doze meses completos de vida associativa ininterrupta.
2. A inobservância do disposto no número anterior determina a nulidade da eleição do candidato em causa.

Artigo 25.º

(Impedimentos)

1. Os titulares dos órgãos não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.
2. Os titulares dos órgãos sociais não podem contratar direta ou indiretamente com a instituição, salvo se, devidamente tal contrato for previamente aprovado pela Direção após parecer prévio favorável do Conselho Fiscal, simultaneamente do contrato resultando manifesto benefício para a instituição.
3. Os titulares dos órgãos não podem exercer atividade conflituante com a atividade da instituição onde estão inseridos, nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da instituição, ou de participadas desta.
4. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que existe uma situação conflituante:
   • a) Se tiver interesse num determinado resultado ilegítimo, num serviço ou numa transação efetuada;
   • b) Se obtiver uma vantagem financeira ou benefício de outra natureza que o favoreça.

Artigo 27.º

(Deliberações nulas)

1. São nulas as deliberações:
   • a) Tomadas por um órgão não convocado, salvo se todos os seus titulares tiverem estado presentes ou representados ou tiverem posteriormente dado, por escrito, o seu assentimento à deliberação;
   • b) Cujo conteúdo contrarie normas legais imperativas;
   • c) Que não estejam integradas e totalmente reproduzidas na respetiva ata.
2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, não se considera convocado o órgão quando o aviso convocatório seja assinado por quem não tenha essa competência ou quando dele não constem o dia, hora e local da reunião, ou quando reúnam em dia, hora ou local diverso dos constantes do aviso.

Artigo 29.º

(Competências)

1. Compete ao órgão de administração gerir a instituição e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:
   • a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;
   • b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como, o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
   • c) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da instituição;
   • d) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;
   • e) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição;
   • f) Representar, através do seu Presidente, ou quem a este delegue, a instituição em juízo ou fora dele;
   • g) Assegurar o prestígio, manutenção e sustentabilidade, desenvolvimento e progresso da Instituição;
   • h) Supervisionar a execução das deliberações da Assembleia Geral e de modo geral, dirigir, impulsionar e coordenar a atividade dos serviços e demais órgãos sociais;
   • i) Aprovar os planos de atividades, orçamentos ordinários e extraordinários;
   • j) Administrar o património da Instituição, praticando todos os atos de mera administração e de disposição, desde que se enquadrem nas orientações gerais de gestão do património aprovadas em Assembleia Geral;
   • k) Submeter à Fiscalização prévia do Conselho Fiscal, quanto à sua legalidade, oportunidade e viabilidade económica, os contratos que se proponha celebrar e que envolvam a aquisição, alienação ou oneração de património imobiliário e não se enquadrem na alínea anterior;
   • l) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;
   • m) Propor à Assembleia Geral a perda da qualidade de membro, nos termos previstos nestes Estatutos;
   • n) Deliberar sobre qualquer questão submetida à sua consideração por qualquer dos seus membros;
   • o) Praticar os demais atos, cuja prática não lhe estando cometida pelos Estatutos e demais normas aplicáveis, não estejam cometidos a outros órgãos sociais.
2. As funções de representação podem ser atribuídas pelos estatutos a outro órgão ou a algum dos seus titulares.
3. O órgão de administração pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da instituição, ou em mandatários.
4. Sem prejuízo do disposto na alínea K) do presente artigo, qualquer aquisição ou alienação de património, incluindo celebração de contratos de fornecimento, que ultrapasse a percentagem anual, inclusa no orçamento, no valor superior a 10% dos encargos com FSE, só poderá ser realizada após aprovação da Assembleia Geral e sempre apenas desde que o seu prazo de consecução não extravase o termo do mandato da Direção em exercício.

Artigo 31.º

(Competência do Vice-presidente)

Coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências ou impedimentos.

Artigo 33.º

(Competência do Tesoureiro)

1. Receber e guardar valores da associação;
2. Promover a escrituração contabilística da associação;
3. Assinar autorizações de pagamentos conjuntamente com o Presidente;
4. Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

Artigo 35.º

(Reuniões)

1. A reunião de Direção é convocada pelo respetivo presidente, por iniciativa deste, ou a pedido da maioria dos seus titulares.
2. A Direção reunirá nos termos do artigo anterior obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada mês.
3. Os membros da Direção podem delegar noutros membros do mesmo órgão a sua representação em reuniões, mas apenas para deliberações sobre pontos específicos da ordem de trabalhos, expressando por escrito, o seu sentido de voto.
4. As atas de Direção, são aprovadas, rubricadas e assinadas pelos membros que na reunião respetiva nela participarem.

Artigo 37.º

(Competências da Mesa)

1. Dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia;
2. Decidir sobre qualquer protesto ou reclamação;
3. Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

Artigo 39º

(Reuniões)

A assembleia geral reúne em sessão ordinária:

• • a) No final de cada mandato, até final do mês de dezembro, para a eleição dos titulares dos órgãos associativos;
  • b) Até 31 de março de cada ano para aprovação do relatório e contas de exercício do ano anterior e do parecer do órgão de fiscalização;
  • c) Até 30 de novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de ação e do orçamento para ao ano seguinte (que no caso do termo do ano do mandato terá de ser ratificado) e do parecer do órgão de fiscalização, que no caso do termo do ano do mandato terá de ser ratificado.
  • d) Para tomada de posse dos órgãos eleitos para o ano respetivo;
  • e) A assembleia reunirá extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, cinquenta por cento dos seus membros no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 41º

(Funcionamento)

1. A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou trinta minutos depois, com qualquer número de presenças, salvo se os estatutos dispuserem de outro modo.
2. A assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
3. Sem prejuízo do disposto sobre a matéria nos presentes Estatutos, são anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou devidamente representados todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento.
4. As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos, não se contando as abstenções.
5. É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias reportada à deliberação sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação; a autorização da associação a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções e/ou a aprovação da adesão a uniões, federações ou confederações.
6. No caso deliberação sobre a dissolução da instituição, a mesma não tem lugar se o número mínimo de membros necessários para a sua existência se declararem dispostos a assegurar a permanência, independentemente dos votos contra.
7. Tudo sem prejuízo do constante na legislação em vigor a cada momento sobre a matéria.

SUBSECÇÃO III

CONSELHO FISCAL

 Artigo 43.º

(Constituição)

1. O Conselho Fiscal é composto por três membros eleitos, um dos quais um presidente e dois vogais, devendo um preferencialmente ser revisor oficial de contas.
2. Haverá um número de quatro suplentes, igualmente eleitos que se tornarão efetivos em caso de vacatura e pela ordem em que tiverem sido eleitos;
3. Um dos membros suplentes eleito terá igualmente e preferencialmente de ser Revisor Oficial de Contas.
4. No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente, salvo se o Presidente for revisor oficial de contas, caso em que a substituição terá de ser realizada pelo membro suplente com a mesma qualificação.

Artigo 45º

(Competências)

1. Compete ao conselho fiscal o controlo e fiscalização da associação, podendo, nesse âmbito, efetuar à direção e mesa da assembleia geral as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, e designadamente:
   • a) Fiscalizar a direção, podendo, para o efeito consultar a documentação necessária;
   • b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;
   • c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que a direção e/ou mesa da assembleia geral submetam à sua apreciação;
   • d) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos;
2. Os membros do conselho fiscal podem assistir às reuniões da direção, quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão.

CAPÍTULO IV

FUNCIONAMENTO E GESTÃO

Artigo 47º

(Pessoal)

1. Para assegurar o seu normal e regular funcionamento a Instituição dispõe de pessoal remunerado bem como de membros associados que voluntariamente colaborem com os serviços da Instituição.
2. Os trabalhadores e prestadores de serviço, só podem ser contratados, respetivamente, por Contrato de Trabalho e de Prestação de Serviços, outorgados por quem tenha poderes para, nos termos do presente Estatuto, obrigar a Instituição.

Artigo 49º

(Regime Financeiro)

São receitas da associação:

1. • a) As quotizações e as eventuais contribuições complementares pagas pelos associados;
   • b) Os rendimentos dos bens e capitais próprios;
   • c) Os rendimentos dos serviços prestados;
   • d) Os rendimentos de produtos vendidos;
   • e) As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos;
   • f) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;
   • g) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;

Artigo 51º

(Director Geral)

1. Poderão ser profissionalizadas, desde que em Regime de Contrato subordinado de Trabalho a Termo Certo, funções executivas de gestão, com as funções, responsabilidades e competências que forem expressamente determinadas ou delegadas pelo órgão de Direção.
2. Nos termos do número anterior, por deliberação da Direção, poderá ser cometido a um profissional remunerado nos termos e limites do atual artigo 18º do Estatutos das IPSS, com a categoria de Diretor Geral, a função de assegurar a execução pelos diferentes serviços das respetivas tarefas funcionais, o qual fica sujeito às mesmas restrições do órgão delegante em termos de remuneração.
3. O Contrato referido no nº1, apenas poderá ser outorgado pelo Presidente da Direção e nunca por prazo superior ao do fim do mandato legalmente conferido à Direção a que presidir.

Artigo 53ª

(Lacunas)

Em todas as lacunas aplicar-se á o regime constante do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Código Civil.